Termos e condições

1. Objetivo do serviço

O serviço disponibilizado pelo portal Recortes.pt tem como objetivos disponibilizar aos seus utilizadores edições digitais de jornais e revistas periódicas dos editores parceiros.

2. Responsabilidades das partes

A Metatheke é responsável por:

O Editor é responsável por:

O Utilizador é responsável por:

3. Interrupção/suspensão do serviço

A Metatheke não poderá ser responsabilizada pela interrupção ou suspensão do serviço que possa vir a acontecer por motivos que não lhe sejam imputáveis. A Metatheke reserva o direito de interromper ou suspender o serviço de acesso às publicações digitais, pelo período necessário à introdução de melhorias no serviço, por razões de ordem técnica, administrativa ou outras. No caso de interrupções programadas será feito um aviso aos utilizadores no portal.

4. Propriedade inteletual

Os direitos de propriedade inteletual dos conteúdos digitais disponibilizados no portal são pertença dos editores das respetivas publicações, a não ser que o contrário seja devidamente indicado. Os direitos incluem a propriedade sobre os textos, imagens e design gráfico das publicações digitais. O conteúdo disponibilizado no portal está sujeito ao direito de propriedade inteletual e protegido por lei, e não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa do detentor do conteúdo.

O Recortes.pt contém material sujeito a copyright, marcas registadas e outra informação com direitos de autor. Sem limitar o âmbito dos direitos de propriedade inteletual da Metatheke, o Utilizador reconhece que a Metatheke e os legítimos proprietários das publicações disponibilizadas no Recortes.pt detém direitos de propriedade inteletual sobre:

As publicações disponíveis através deste serviço destinam-se unicamente para uso privado e não podem ser modificadas, redistribuídas, vendidas, exibidas publicamente, licenciadas, alugadas ou cedidas por qualquer outra forma a terceiros, nem comercialmente exploradas. Não são concedidas ao Utilizador licenças explícitas ou implícitas sobre a propriedade inteletual do Recortes.pt nem dos nossos parceiros editores, com excepção das que forem expressamente autorizadas.

5. Registo e Segurança

Quando o Utilizador se regista, escolhe uma palavra-chave e fornece o seu endereço de correio eletrónico e indica o seu nome. O Utilizador é responsável por fornecer informações exatas para o registo e por atualizar essa informação sempre que tal lhe seja solicitado. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade da sua palavra-chave.

6. Dispositivos

Como forma de limitar a partilha indevida de credenciais de acesso, cada conta de Utilizador pode estar ativa em até 3 dispositivos em simultâneo. Neste âmbito, entende-se por dispositivo uma combinação específica de sistema operativo, navegador de internet (browser) e outras informações acerca do equipamento.

Quando um dispositivo é utilizado pela primeira vez, fica registado na conta do Utilizador e ativo durante 30 dias. Depois desse período, pode ser feito o registo do mesmo ou de outro dispositivo.

A utilização do navegador em modo anónimo ou sem registo poderá impedir a correta identificação do dispositivo, não podendo depois ser reutilizado no período indicado.

7. Utilização indevida

O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente o serviço, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. São consideradas ações ilícitas, entre outras:

8. Preçário e Disponibilização de Conteúdos

O acesso ao serviço Recortes.pt é colocado à disposição dos utilizadores finais com base numa assinatura. O preçário pode ser consultado no site www.recortes.pt ou no site da publicação, caso esteja disponível.

9. Alterações ao Serviço e Preços

A Metatheke pode, temporariamente, alterar ou desativar qualquer aspeto ou funcionalidade do serviço Recortes.pt, indicando sempre as horas em que o serviço ficará indisponível.

O Editor pode, em qualquer momento, proceder à atualização do preçário, cabendo à Metatheke a responsabilidade de o publicar na plataforma para conhecimento dos novos assinantes.

10. Garantias

A Metatheke garante acesso ao serviço Recortes.pt no período de assinatura do Utilizador. Garante ainda que as edições digitais ficam disponíveis até às 10h do dia de publicação, salvo nos casos em haja um atraso no envio do ficheiro original do Editor, e que os assinantes têm acesso a todas as edições da publicação que assinaram e que podem consultá-las partir do dia da publicação.

É da responsabilidade do Editor garantir o envio das publicações digitais para a Metatheke e das edições em papel para a morada fornecida pelo assinante durante o período de assinatura. Caso não seja possível é da responsabilidade do Editor garantir o reembolso do período remanescente.

É da responsabilidade do Editor a exatidão, fiabilidade e conteúdo de qualquer informação das suas publicações.

O Utilizador é responsável pela obtenção e manutenção de uma ligação fiável à internet, através de um terceiro que seja fornecedor do serviço de comunicação de dados. A Metatheke não é responsável por reembolsos com base na impossibilidade de o Utilizador se ligar à página do serviço Recortes.pt ou visualizar os jornais ou revistas.

11. Limitação de Responsabilidade Civil

Em caso algum a Metatheke ou as suas filiais, licenciadores ou agentes serão civilmente responsáveis por danos, incluindo danos ilimitados, diretos, indiretos, ocasionais, especiais e decorrentes (incluindo as perdas ilimitadas de lucros) ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de usar o serviço Recortes.pt. O Utilizador reconhece que:

12. Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e inocentar a Metatheke, e respetivos funcionários, face a todas as despesas, incluindo custos legais, derivados da utilização indevida por parte do Utilizador dos serviços do Recortes.pt.

13. Monitorização

A Metatheke tem o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o serviço Recortes.pt para:

14. Revisão das Condições de Utilização

A Metatheke reserva o direito de, em qualquer momento, alterar ou modificar este Contrato. O Utilizador será avisado através de uma notificação:

A continuação, por parte do Utilizador, da utilização do serviço de assinaturas digitais depois de notificado sobre os novos Termos e Condições constitui uma aceitação dos mesmos.

15. Denúncia

Tanto a Metatheke como o Utilizador podem denunciar este Contrato em qualquer momento. Sem prejuízo do referido anteriormente, a Metatheke tem o direito de cancelar imediatamente a conta do Utilizador se considerar que houve quebra do Contrato. Se a conta for cancelada, o Utilizador será e continuará a ser responsável por todas as acusações em que incorrer até ao momento do cancelamento. As cláusulas dos pontos anteriormente mencionadas sobreviverão à denúncia deste Contrato.

16. Política de Reembolso do Serviço

Não é dada garantia de que o Utilizador terá direito a reembolsos pelas compras de subscrições. Um reembolso proporcional da parte não utilizada de uma assinatura em vigor poderá ser atribuído pela Metatheke de forma discricionária.

Caso o Editor deixe de disponibilizar as edições em formato digital e/ou papel, é da sua responsabilidade garantir o reembolso do período remanescente.

17. Política de Renovação e de Cancelamento

Os planos de subscrição do Recortes.pt não são automaticamente renovados no final do período de subscrição.

O Utilizador pode cancelar a subscrição, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias. Em caso de cancelamento, não há garantia de reembolso da parte não usada da subscrição cancelada.

18. Diversos

Este contrato e todas as normas operacionais do Serviço do Recortes.pt constituem a totalidade do acordo entre ambas as partes relativamente ao assunto objeto deste documento e sobrepõem-se a todos os anteriores acordos escritos ou orais estabelecidos com respeito a este assunto. Para qualquer ação legal ou outro processo derivado de ou relacionado com este contrato, pelo presente o Utilizador concorda irrevogavelmente com a jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais portugueses.

19. Política de Privacidade

A Metatheke assume o compromisso de preservar a privacidade do Utilizador. Para a Metatheke é importante que os seus clientes compreendam que tipo de informação é reunida sobre eles, como é utilizada e preservada. Ao utilizar o Serviço Recortes.pt o Utilizador concorda com as práticas sobre informação delineadas na Política de Privacidade.

Na utilização do Serviço recolhemos informação que o Utilizador nos fornece e outros dados obtidos pela sua utilização.

19.1 Informação que nos fornece

O Utilizador fornece-nos o seu nome e o seu e-mail durante o processo de registo. No caso de efetuar uma subscrição de assinaturas, ou carregamento do cartão pré-pago para aquisição de edições avulso, o Utilizador pode fornecer-nos dados adicionais para efeitos de faturação (como o número de contribuinte e a morada de faturação) ou para envio de exemplares em papel, no caso de assinaturas papel+digital (como a morada de entrega).

19.2 Informação que obtemos através da utilização do Serviço

Ao utilizar o Serviço, podem ser recolhidas informações acerca do dispositivo do Utilizador, tais como o sistema operativo ou o browser. Podem igualmente ser recolhidas, de forma automática, outras informações obtidas da utilização do Serviço, tais como o endereço IP através do qual é feito o acesso ou cookies, do Recortes ou de parceiros.

São igualmente registadas as visitas às páginas (contagem de impulsos) e outra informação de rastreio e de caráter estatístico.

19.3 Como usamos a informação recolhida

Os dados de contacto fornecidos pelo Utilizador podem ser usados para lhe responder a solitações comerciais ou pedidos de suporte ou de informação. Podemos também usar o seu endereço eletrónico para lhe enviar comunicações importantes ou novidades acerca das suas subscrições, caso o Utilizador as tenha solicitado.

As informações acerca dos dispositivos usados pelo Utilizador são usadas para fazer o controlo de acessos (ver secção 6.).

A informação obtida da utilização dos serviços pode ser sujeita a tratamento estatístico com vista à otimização de processos, melhoria da usabilidade e experiência de utilização ou revisão dos conteúdos apresentados.

19.4 Cookies

Um cookie é um pequeno conjunto de dados, que muitas vezes inclui um identificador anónimo e que é enviado para o programa de navegação do Utilizador a partir de um website. Cada website envia os seus próprios cookies para o programa de navegação do Utilizador, desde que as preferências deste programa de navegação o permitam, mas (no intuito de proteger a privacidade do Utilizador) a maioria dos programas de navegação apenas permite que uma página Web tenha acesso aos cookies que ela própria enviou ao Utilizador.

A Metatheke pode utilizar os cookies para identificar o Utilizador como cliente do website, para conservar informação sobre a sessão iniciada e, por tratamento estatístico, detetar as tendências e padrões de utilização a fim de melhor compreender e melhorar áreas do portal.

A Metatheke pode também autorizar outras empresas que apresentam conteúdos no nosso site a definir e ter acesso aos seus próprios cookies no computador do Utilizador. A utilização de cookies por parte de outras empresas está sujeita às suas próprias políticas de privacidade. A Metatheke não tem acesso a informação sobre o Utilizador armazenada por terceiros.

19.5 Revelação de informação sobre identidade pessoal

Não será revelada a informação sobre identidade pessoal do Utilizador a terceiros sem o consentimento expresso do Utilizador, excepto nas seguintes circunstâncias:

19.6 Utilização e Revelação de Informação Anónima

Informação anónima é toda aquela que não é considerada informação sobre identidade pessoal. A informação anónima dos utilizadores poderá ser utilizada para:

19.7 Alterar ou Remover a Informação

O Utilizador mantém o controlo da sua informação sobre identidade pessoal e pode alterar a informação usada para o Registo ou Assinatura no site www.recortes.pt. O Utilizador pode retirar, a qualquer momento, o consentimento relativo ao envio de comunicações relativas a novidades das suas subscrições. Se o Utilizador pretender apagar a informação usada para o Registo ou Assinatura, pode enviar um e-mail para [email protected]. A informação do Utilizador será então apagada desde que não haja nenhuma obrigação legal de conservar essa informação.

Se a informação do Utilizador for apagada, as subscrições não expiradas serão canceladas sem direito a reembolso e o Utilizador terá de voltar a registar-se para poder utilizar o serviço.

19.8 Segurança

A Metatheke implementa políticas de segurança de acesso restrito e autorizado à base de dados de utilizadores.

A Metatheke não pode ser responsabilizada por transmissões de dados não seguras alheias à sua responsabilidade.

A Metatheke não recolhe ou armazena informações relativas a cartões de crédito ou outros dados bancários, sendo essa informação processada diretamente pelos serviços de pagamento externos disponíveis no portal. É da responsabilidade do cliente garantir que aceita as condições de garantia de confidencialidade fornecidas por esses serviços.

19.9 Crianças

O serviço Recortes.pt não é dirigido a crianças (pessoas menores de 16 anos) e, com conhecimento da Metatheke, não é recolhida informação sobre identidade pessoal de crianças, nem on-line nem off-line.

19.10 Prazo de conservação

Os dados pessoais de cada Utilizador são mantidos enquanto a sua conta permanecer ativa.

19.11 Alterações a esta Política de Privacidade

A Metatheke reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade. Se proceder a alterações relativamente à revelação de informação sobre identidade pessoal a terceiros, será colocado no portal um aviso sobre a nova Política de Privacidade.

19.12 Considerações finais

Se os utilizadores tiverem perguntas relativas à nossa Política de Privacidade ou à utilização da informação que fornecem, deverão enviar um e-mail para o endereço disponibilizado no portal.

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo